Mercadão do Repasse
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Documento legal · v2.0

Termos de Uso

Última atualização: 23 de maio de 2026 · Versão 2.0 · Substitui versões anteriores

Ao acessar ou utilizar qualquer serviço da Mercadão do Repasse — incluindo o site mercadaodorepasse.com.br, comunicação via WhatsApp, grupo de ofertas, plano pago do clube (Acesso Geral) e quaisquer canais de atendimento —, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer cláusula, não utilize nossos serviços.

1. Aceite e Partes Contratantes

1.1 Quem é o Mercadão do Repasse

Mercadão do Repasse, inscrita no CNPJ sob o nº 60.371.331/0001-60, opera desde 2010 como pioneira do modelo 100% digital de repasse de veículos no Brasil. Atendimento nacional via WhatsApp. Esses Termos regem a relação entre o Mercadão do Repasse e qualquer pessoa física ou jurídica que utilize seus serviços.

1.2 Partes do contrato

  • Usuário Comprador: pessoa física/jurídica que adquire um plano para receber acesso a ofertas de veículos.
  • Vendedor Parceiro: lojista, concessionária ou particular que disponibiliza veículos para a rede Mercadão do Repasse.
  • Mercadão do Repasse: intermediadora — não é proprietária dos veículos nem parte das transações de compra e venda.

1.3 Forma de aceitação

O uso dos serviços — inclusive envio de mensagem via WhatsApp, ingresso em grupo, preenchimento de formulário ou realização de pagamento — constitui aceitação expressa e irrevogável destes Termos.

2. Definições

  • Mercadão do Repasse / Clube: plataforma de acesso antecipado a oportunidades de veículos abaixo da FIPE.
  • Plano: Acesso Geral, assinatura mensal de acesso ao grupo de ofertas.
  • Repasse: veículo de estoque saudável que lojista quer girar caixa rápido, ofertado abaixo da FIPE. Não é leilão, não é sinistro.
  • FIPE: Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, referência de preço de mercado para veículos.
  • Oferta: proposta de veículo disponibilizada por Vendedor Parceiro através dos canais Mercadão do Repasse.
  • Reembolso: devolução do valor pago de assinatura conforme política deste documento.

3. Objeto do Serviço

3.1 O que é o Mercadão do Repasse

O Mercadão do Repasse opera um clube de acesso antecipado a repasses de veículos abaixo da FIPE. Conectamos compradores e vendedores parceiros antes do mercado público (classificados, marketplaces). Atuamos como intermediadora — não vendemos veículos próprios nem somos parte da transação de compra e venda.

3.2 O plano

Acesso Geral — R$ 29,90/mês

  • Oportunidades reais todos os dias no WhatsApp
  • Repasses de todo o Brasil
  • Conteúdos exclusivos sobre como comprar com inteligência
  • Suporte da equipe

3.3 O que NÃO está incluído no plano

  • Financiamento bancário ou crédito ao consumidor (operação à vista)
  • Seguro automotivo, IPVA, transferência de propriedade
  • Vistoria cautelar (responsabilidade do comprador)
  • Documentação cartorial
  • Logística de transporte interestadual (cotação separada quando aplicável)

4. Cadastro e Conta

4.1 Dados obrigatórios

Para utilizar serviços pagos, o usuário fornece: nome completo, CPF ou CNPJ, telefone com WhatsApp ativo, e-mail. Outros dados podem ser solicitados conforme o plano (ex: dados bancários para abatimento).

4.2 Veracidade

O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Dados falsos ou desatualizados podem resultar em suspensão imediata da conta.

4.3 Intransferibilidade

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. É vedado compartilhar links de grupos pagos, ofertas exclusivas ou qualquer conteúdo restrito a membros com não-assinantes. Violação pode resultar em rescisão sem reembolso.

4.4 Suspensão de conta

O Mercadão do Repasse pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação por e-mail ou WhatsApp, com direito de defesa em até 48h.

5. Planos, Preços e Cobrança

5.1 Plataforma de pagamento

As cobranças recorrentes do Acesso Geral são processadas via Kiwify (parceira de pagamentos). Meios aceitos: cartão de crédito, PIX e boleto (conforme disponibilidade Kiwify).

5.2 Cobrança recorrente

Ao contratar o Acesso Geral, o assinante autoriza expressamente a cobrança recorrente mensal no meio de pagamento informado. A cobrança se inicia imediatamente após a confirmação do primeiro pagamento.

5.3 Abatimento na compra

A assinatura do Acesso Geral dá acesso ao grupo de ofertas e não é abatida no valor de compra de veículos.

5.4 Inadimplência

Em caso de não pagamento da mensalidade, o acesso pode ser suspenso após 3 dias úteis de aviso. Após 7 dias de inadimplência, suspensão se torna automática. Após 30 dias, rescisão por inadimplemento.

5.5 Reajuste anual

Os preços podem ser reajustados anualmente conforme variação do IPCA ou índice substituto. Aviso prévio de 30 dias antes da vigência.

6. Cancelamento e Reembolso

6.1 Cancelamento a qualquer momento

O assinante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa, sem fidelidade, diretamente pela plataforma Kiwify ou via WhatsApp do suporte.

6.2 Garantia incondicional de 7 dias

Nas primeiras 168 horas (7 dias corridos) após a contratação, o assinante pode solicitar reembolso total sem necessidade de justificativa. Após esse prazo, o cancelamento encerra a renovação automática, mas não gera reembolso proporcional do período em curso.

6.3 Como solicitar reembolso

Solicitações de reembolso devem ser feitas via WhatsApp em wa.me/5521966040050 ou e-mail atendimento@mercadaodorepasse.com.br.

6.4 Histórico de reembolso

Em 16 anos de operação, a taxa histórica de reembolso Mercadão do Repasse é menor que 1% — reflexo da curadoria praticada no acesso.

6.5 Rescisão por violação

O Mercadão do Repasse pode rescindir o contrato unilateralmente em caso de fraude, conteúdo ilegal, violação destes Termos, ou prática que prejudique outros membros. Em rescisão por violação, não há reembolso.

7. Intermediação — Responsabilidades

7.1 Papel do Mercadão do Repasse

O Mercadão do Repasse atua exclusivamente como intermediadora de contato entre Compradores e Vendedores Parceiros. Não somos proprietária dos veículos, não processamos os valores de compra e venda, não emitimos nota fiscal do veículo, não fornecemos garantia além das já oferecidas pelo Vendedor.

7.2 Responsabilidade do Vendedor

O Vendedor Parceiro é integralmente responsável pelas informações, fotos, descrição e documentação do veículo anunciado, bem como pela regularidade jurídica e fiscal do bem.

7.3 Responsabilidade do Comprador

O Comprador é responsável por: realizar laudo cautelar, conferir documentação (CRLV, débitos, sinistros), validar regularidade fiscal e procedência do veículo antes de qualquer pagamento. Recomendamos sempre vistoria presencial e consulta de histórico Detran/DPVAT/Renainf.

7.4 Pagamento entre as partes

O pagamento do veículo é realizado diretamente entre Comprador e Vendedor. O Mercadão do Repasse não processa, custodia nem intermedia valores referentes à compra do veículo.

7.5 Não-compartilhamento entre partes

O Mercadão do Repasse não compartilha dados pessoais entre Compradores e Vendedores sem consentimento das partes envolvidas, exceto o estritamente necessário para concretizar a negociação solicitada.

7.6 Disputas comerciais

Eventuais disputas comerciais entre Comprador e Vendedor são resolvidas diretamente entre as partes. O Mercadão do Repasse pode mediar, mas não arbitra transações nem se torna parte de litígios entre terceiros.

8. Propriedade Intelectual

8.1 Conteúdo do Mercadão do Repasse

Todos os conteúdos próprios do Mercadão do Repasse (textos, imagens, logotipos, vídeos, marca, identidade visual, código-fonte da plataforma) são de propriedade exclusiva da empresa, protegidos pela legislação brasileira (Leis 9.279/1996 e 9.610/1998).

8.2 Conteúdo do usuário

Conteúdo enviado pelo usuário (perfil, mensagens, dados de uso) permanece de sua propriedade, mas o usuário concede ao Mercadão do Repasse licença não-exclusiva para usá-lo no contexto da prestação do serviço contratado.

8.3 Uso vedado

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial de qualquer conteúdo Mercadão do Repasse sem autorização prévia e expressa por escrito.

9. Condutas Vedadas

O usuário compromete-se a NÃO:

  • Usar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
  • Realizar engenharia reversa, automação indevida (bots, scrapers) ou extração massiva de dados
  • Compartilhar credenciais, links restritos ou conteúdo de membros pagos com não-assinantes
  • Praticar manipulação de preços, ofertas falsas (wash trading) ou simulação de demanda
  • Veicular conteúdo discriminatório, ilegal, ofensivo ou que viole direitos autorais
  • Phishing, engenharia social ou tentativa de obter dados de outros usuários
  • Tentativa de invasão (pentest sem autorização), sobrecarga do sistema ou DDoS

Violações resultam em suspensão imediata (com direito de defesa em 48h) e podem ser comunicadas às autoridades competentes.

10. Confidencialidade

Informações comerciais sensíveis trocadas entre as partes (preços específicos de oportunidade, dados de Vendedores, estratégia comercial) são confidenciais por 5 anos após o término do relacionamento. Excetuam-se obrigações legais (ordem judicial, requisição ANPD).

11. Limitação de Responsabilidade

11.1 Não-responsabilidade

O Mercadão do Repasse NÃO responde por:

  • Resultado comercial da negociação entre Comprador e Vendedor
  • Qualidade, condição mecânica ou documentação do veículo (responsabilidade do Vendedor)
  • Fraudes ou má-fé praticadas por Vendedor ou Comprador
  • Falhas em serviços de terceiros (Kiwify, Meta WhatsApp, provedores de hosting)
  • Danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance comercial

11.2 Responsabilidade máxima

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Mercadão do Repasse é limitada ao valor total pago pelo usuário nos últimos 12 meses de assinatura, exceto em casos de dolo comprovado ou violação dos direitos do consumidor previstos no CDC.

12. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência. O Mercadão do Repasse cumpre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nomeou Encarregado de Dados (DPO) acessível em dpo@mercadaodorepasse.com.br.

13. Modificações destes Termos

O Mercadão do Repasse pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias via e-mail ou WhatsApp, e a versão vigente é sempre a publicada em mercadaodorepasse.com.br/termos/. A continuidade de uso após a vigência caracteriza aceitação das alterações. O usuário pode cancelar sem multa antes da vigência se discordar.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira (Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor — Lei 8.078/1990, Marco Civil da Internet — Lei 12.965/2014, LGPD — Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Disposições Gerais

  • Independência de cláusulas: a invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.
  • Cessão: o usuário não pode ceder estes Termos a terceiros sem consentimento escrito do Mercadão do Repasse.
  • Tolerância: a tolerância do Mercadão do Repasse no cumprimento de qualquer obrigação por parte do usuário não importa renúncia ao direito de exigir cumprimento.
  • Comunicações: e-mails e mensagens enviadas pelos canais oficiais (mercadaodorepasse.com.br, WhatsApp registrado, plataforma Kiwify) são consideradas válidas para todos os efeitos.

16. Contato

Versão 2.0 · Vigente desde 23 de maio de 2026. Versões anteriores arquivadas e disponíveis sob requisição em dpo@mercadaodorepasse.com.br.